A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul afirmou que no local tramitam no local várias reclamações administrativas e judiciais de consumidores sobre contratação fraudulenta de contratos financeiros que são oferecidos ou celebrados via comunicação telefônica, com aposentados ou pensionistas. O órgão afirmou ainda que alguns agentes de crédito assediam e induzem em erro a população mais vulnerável, com oferta de empréstimos consignados via telefone nos quais não são informados de todas as peculiaridades contratuais.
Em ofício, a Defensoria elogiou o Projeto de Lei 15/2019, aprovado em votação pela Assembleia Legislativa, que proíbe que instituições financeiras ofereçam ou celebrem contrato, via comunicação telefônica, com aposentados ou pensionistas de todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação no Estado. O projeto, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), foi aprovado na semana passada e seguiu para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Ainda conforme a Defensoria, o assédio comercial desses corretores de crédito atinge, principalmente, idosos e pessoas de pouca instrução, parcela formada substancialmente por aposentados e pensionistas. Muitos declaram que desconhecem o contrato e outros acreditam em um número menor de parcelas de empréstimo.
Para o deputado, esse tipo de contratação desrespeita os princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, pois não apresenta de forma clara todos os encargos contratuais.
“Muitos idosos aprovam sem a plena capacidade de conhecimento do que está contratando. A consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário sobre o tema. Infelizmente a contratação de empréstimos financeiros equivocados feitos por pensionistas e aposentados com instituições financeiras é recorrente” apontou o parlamentar por meio de sua assessoria.
