O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou recurso da União e suspendeu liminar da Justiça Federal de Naviraí (MS), que garantiria R$ 20 milhões do orçamento federal para o pagamento de indenizações a proprietários rurais com terras envolvidas em conflitos com indígenas.
Com isso, tais propriedades que ficam localizadas na Terra Indígena Yvy Katu, em Japorã (MS), não serão mais indenizadas devido ao bloqueio do recurso. A liminar concedida ao Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul (MPF/MS), em 19 de dezembro passado, foi então suspensa.
De acordo com o MPF/MS, o argumento da decisão foi de que “não existe norma que permita o sequestro das verbas previstas em item da lei orçamentária, como autorização de despesa”.
O montante estava previsto na Lei Orçamentária de 2013 e não foi aplicado durante todo o ano, por isso poderia se perder com o encerramento do exercício financeiro. Para o MPF, é inadmissível a perda deste recurso devido a incapacidade do Estado para satisfação dos direitos dos envolvidos.
A decisão liminar da Justiça havia determinado que o dinheiro continuasse vinculado ao pagamento das indenizações, sob pena de multa de R$ 1 milhão. O bloqueio da verba deveria evitar acirramento do conflito entre índios e fazendeiros e criar uma via de negociação para a demarcação definitiva da Terra Indígena Yvy Katu.
União adota estratégia contraditória
Para o MPF a estratégia é contraditória, visto que a Terra Indígena Yvy Katu foi reconhecida e demarcada pelo próprio governo Federal, que agora recorre para não indenizar, sendo esta a forma legal pensada para que sejam cessados os conflitos.
Um fórum de discussão foi criado pelo governo Federal após a morte de Oziel Terena, em maio do ano passado, durante reintegração de posse da Fazenda Buriti, ocupada por indígenas terena em Sidrolândia (MS). Após várias reuniões, em agosto foi definida uma lista de áreas prioritárias para demarcação como terras indígenas, o que incluiria a indenização dos proprietários pela terra nua e pelas benfeitorias.
Proprietários, lideranças indígenas e comissões formadas se reuniram outras cinco vezes desde então para definir os valores a serem pagos. No entanto, até o momento, nem a compra da fazenda Buriti, autorizada pelo Governo Federal em junho de 2013, foi efetuada.
