STJ: Consumidor deve receber 80% do que pagou se desistir de viagem

O tribunal mineiro havia determinado a perda integral de R$ 18,1 mil pagos antecipadamente por um consumidor, que desistiu de pacote turístico de 14 dias para Turquia, Grécia e França.

Segundo o processo, o consumidor desistiu da viagem e propôs ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parte do valor pago contra a empresa Tereza Perez Viagens e Turismo.

Para o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino, o valor da multa contratual em 100% é flagrantemente abusivo, fere o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor determina: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.”

Sanseverino também ressaltou que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, e esta não pode pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial aos consumidores. Ele foi seguido pelos demais ministros da turma.

Deve incidir correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde a citação.