A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne, na próxima terça-feira (18), às 9h (horário MS), quando deve avaliar o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 55/09, que amplia os direitos dos consumidores. O texto do substitutivo, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), é resultado da análise de seis proposições que tramitam em conjunto.
O PLC 55/09 deu origem à sugestão de que, ao financiar o consumidor em uma compra, a empresa seja obrigada a informá-lo sobre o “custo efetivo total” do produto ou serviço oferecido, incluindo tarifas, taxas, comissões, prêmios de seguros, tributos “e quaisquer outros valores exigidos do consumidor”.
Outras alterações sugeridas têm origem no PLC 75/09, que explicita que o consumidor não pode ser obrigado a pagar qualquer valor que não tenha sido previsto em contrato. Pelo PLS 54/09 as empresas ficam impedidas de inscrever nos serviços de proteção ao crédito as dívidas que estejam sendo contestadas judicialmente pelos consumidores.
Além disso, inspirado no PLS 42/07, o texto considera nulas as cláusulas contratuais que fixem penas ou indenizações “desproporcionais” ao consumidor que descumprir suas obrigações. Também são consideradas nulas as cláusulas que autorizam a prorrogação automática dos contratos de prazo determinado, sem que haja antes a concordância do consumidor. Todas essas propostas modificam o Código de Defesa do Consumidor.
