Justiça mantém veto à transferência da Eldorado e nega 4º pedido da Paper

Decisão da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, de terça-feira (11), negou o 4º pedido da Paper Excellence para suspender a decisão que barra a transferência de ações e o controle da Eldorado Brasil da J&F Investimentos para a gigante indonésia.

A decisão alega que a compra da Eldorado, que tem grandes extensões de terras, por uma empresa estrangeira, deveria ter autorização do Incra (Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária) e do Congresso Nacional.

A holding dos irmãos Batista usa como principal argumentos uma lei que restringe a compra de terras brasileiras por estrangeiros. Resolução publicada pelo Incra, definida pelo conselho diretor do instituto, já negou o pedido da Paper.

Áreas de plantio para extração de celulose

As terras, que totalizam 14.486,8319 hectares, segundo o Incra, servem para o plantio de árvores para a obtenção da celulose. Essa decisão é a segunda tomada pelo Incra e resultado de recurso interposto pela Paper. A indonésia busca barrar um parecer da Superintendência de Mato Grosso do Sul recomendando que a compra do controle da Eldorado Celulose seja desfeita.

“A questão da venda de terras para estrangeiros é mais um argumento infundado criado pela J&F para tentar impedir a concretização do negócio, firmado em contrato em 2017”, diz a Paper, em nota, após a última decisão federal.

Um parecer do MPF (Ministério Público Federal) defendeu a nulidade do contrato de venda da Eldorado para a Paper. A empresa até já recebeu notificação no início do ano pela J&F Investimentos para cumprir a recomendação do Incra-MS para anular a compra.

Pequena parcela utilizada na operação

A empresa asiática afirma que já propôs às autoridades a alienação das áreas rurais de propriedade da Eldorado Celulose. Elas representam apenas 5% das terras utilizadas em sua operação – o equivalente a 0,67% do total do negócio de R$ 15 bilhões.

“Quase 95% das terras que fornecem matéria-prima para a fábrica da Eldorado são de propriedade de brasileiros, que mantêm com a empresa contratos comerciais”, acrescenta.

Segundo a Paper, o contrato firmado para a compra do controle acionário da Eldorado refere-se à aquisição de um complexo industrial, com terminal portuário e escritórios de representação internacionais.

Processos suspensos

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) retirou do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) as decisões urgentes em ações da Eldorado Celulose. Com fábrica em Três Lagoas, o tribunal passou a responsabilidade para o TRF-3, com jurisprudência em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Agora, cabe ao juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas decidir provisoriamente questões mais urgentes relacionadas aos processos envolvendo a disputa de gigantes.

A liminar foi assinada pelo ministro do STJ, Gurgel de Faria, por conta do conflito de competência, já que existem duas ações paralelas. Entretanto, ambas tentam impedir a consolidação da transferência de controle da Eldorado Brasil.

Vitória da Paper

Antes desta última derrota, a Paper angariou uma vitória na Justiça ao conseguir novamente os direitos políticos dentro da gigante da celulose. A J&F tinha conseguido tirar os direitos da Paper ao alegar que a asiática estava tomando medidas que prejudicavam a Eldorado.

Decisão do dia 18 de novembro proibiu a empresa de exercer seus direitos políticos na Eldorado a pedido dos irmãos Wesley e Joesley Batista.

Então, a Paper voltou a ter o poder de voto nas assembleias gerais e pode desempenhar novamente a posição de acionista na companhia, a qual detém 49,41% das ações.

Briga de gigantes ultrapassou as fronteiras

Recentemente, o imbróglio da compra a Eldorado Brasil ganhou um novo capítulo após a Paper Excellence abrir uma nova arbitragem na CCI (Câmara de Comércio Internacional), em Paris, contra a holding J&F pelo controle da gigante da celulose, com sede em Três Lagoas.

Conforme comunicado pela Paper enviado ao Jornal Midiamax, a empresa busca uma indenização de US$ 3 bilhões, cerca de R$ 18,3 bilhões, pelos “atos desleais e abusivos praticados pelas duas empresas brasileiras [J&F e Eldorado Celulose] para impedir a concretização da transferência do controle da Eldorado”.

O valor seria pelo prejuízo causado pelas violações contratuais e pelo atraso da concretização do negócio. A multinacional de origem indonésia afirmou que a escolha da França como sede da nova tentativa visa de reduzir as chances dos donos da J&F, Joesley e Wesley Batista, de fazer manobras para protelar as ações na Justiça brasileira.

Em 2017, a Paper comprou 49,41% da Eldorado. O contrato previa a transferência de 100% da companhia controlada pela J&F à empresa indonésia. Entretanto, os 50,59% restantes das ações permanecem com a holding dos Batista após a judicialização do acordo em diversas frentes.

Paper x J&F

A disputa pela Eldorado Celulose se arrasta há quase sete anos. A Paper alega que os representantes dos irmãos Batista passaram a exigir, sem qualquer previsão legal ou acerto prévio, mais R$ 6 bilhões acima do preço acordado em contrato, como condição para transferir para a Paper o controle da produtora brasileira de celulose.

Então, a asiática instaurou a primeira arbitragem, administrada pela CCI no Brasil, da qual saiu vitoriosa por unanimidade. Em 2021, a Paper obteve uma vitória no tribunal arbitral, que determinou por 3 a 0 que a J&F cumprisse os termos da negociação feita em 2017 e vendesse 100% da Eldorado ao grupo multinacional.

A J&F questionou a decisão arbitral na Justiça de São Paulo. Assim, o julgamento foi suspenso por decisão do ministro Mauro Campbell, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que atendeu a J&F.

A Paper acusa a J&F de não cumprir o contrato de compra e venda e de tentar atrasar a transição com inúmeros processos judiciais. Já a J&F argumenta que a multinacional asiática não liberou as garantias previstas no acordo.