Justiça Federal em Três Lagoas decidirá ações urgentes em disputa de multinacionais

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) retirou do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) as decisões urgentes em ações da Eldorado Celulose, com fábrica em Três Lagoas, e passou para o TRF-3, com jurisprudência em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Agora, caberá ao juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas decidir provisoriamente questões mais urgentes que sejam relacionadas aos processos judiciais envolvendo a disputa entre o grupo J&F e a Paper Excellence, segundo o Consulto Jurídico.

A liminar foi assinada pelo ministro do STJ, Gurgel de Faria, por conta do conflito de competência, já que existem duas ações paralelas, mas que tentam impedir a consolidação da transferência de controle da Eldorado Brasil.

A J&F vendeu 49,41% da Eldorado para a Paper Excellence em 2017, por R$ 3,8 bilhões. O contrato incluía a opção de compra da empresa toda, por R$ 15 bilhões, válida por um ano, mas a multinacional só poderia adquirir o restante das ações após assumir as dívidas da empresa.

Em novembro deste ano, a Paper Excellence perdeu os direitos políticos sobre a Eldorado e não terá mais poder de decisão na empresa de celulose. Isso porque a Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deferiu o pedido da Eldorado Brasil Celulose S.A. contra e acionista minoritária, CA Investiment.

Decisão do dia 18 de novembro suspendeu os direitos políticos da Paper Excellence. No pedido, a Eldorado Brasil Celulose alegou que a CA Investment passou a tomar medidas que prejudicaram a empresa brasileira.

Duas ações, mesmo objetivo

A existência de duas ações pode gerar conflito de decisões. A primeira trata-se de uma ação civil pública ajuizada em Três Lagoas – local da operação de alienação das ações.

Já a segunda ação está situada em Chapecó (SC) e é movida pelo advogado e ex-prefeito do município, Luciano Buligon, na 2ª Vara Federal do município. Nesta ação que, em recurso, o TRF-4 suspendeu liminarmente a transferência das ações da Eldorado.

A decisão continua vigente, mas poderá ser reavaliada em Três Lagoas. Isso será possível porque o próprio TRF-4 não obstou um novo exame pelo juízo de primeiro grau, considerando que a liminar não invadiu o mérito.

Liminarmente, o caso fica nas mãos do juízo federal de Três Lagoas, que integra a 3ª Região Federal (TRF-3), apenas porque foi o local que recebeu a primeira ação e por sediar a Eldorado Celulose.

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*Matéria editada em 18/12/2024 para correção de informação