Inscrições de candidatos para o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos seguem abertas

Prazo para inscrições se estende até 1.º de outubro. Cargo de conselheiro é considerado ‘serviço público relevante’

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Essa será a primeira composição do Conselho que visa monitoramento e avaliação das obrigações estaduais (Foto: Ilustrativa, Freepik)

As inscrições para a primeira seleção de representantes que integrarão o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul se encerra no dia 1.º de outubro.

Este conselho, de caráter consultivo, é uma forma de participação direta da sociedade no monitoramento e avaliação das obrigações estaduais.

O cargo de conselheiro é considerado um serviço público relevante, porém sem remuneração. Para se candidatar, o cidadão deve ter mais de 18 anos, ser alfabetizado, residir no Estado de Mato Grosso do Sul, e declarar que não possui vínculos com concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

Além disso, o candidato deve estar em situação regular com a Justiça Eleitoral e declarar que não se enquadra em condições de inelegibilidade, conforme exigido pelo Edital de Chamamento Público n.º 1/2024/CGE/MS

Ao todo, serão disponibilizadas 16 vagas para membros titulares: oito para representantes dos usuários dos serviços públicos e oito para representantes do Poder Executivo Estadual, além de 16 vagas para suplentes.

O mandato será de dois anos e as principais atribuições dos conselheiros incluem a análise da qualidade e efetividade dos serviços públicos; proposição de melhorias; contribuição para a definição de diretrizes de atendimento ao usuário; e a avaliação da atuação dos responsáveis pelos serviços de ouvidoria.

Para mais informações e candidaturas, acesse a página do Conselho de Usuários no site da CGE-MS.

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