O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) lançou na última semana a nova ferramenta de conciliação, o ‘Providências de Saúde’. Atualmente, mais de 3.515 ações relacionadas à saúde foram ajuizadas neste ano pedindo suporte.
Em entrevista ao Jornal Midiamax, nesta terça-feira (23), o coordenador do Comitê Estadual de Mato Grosso do Sul e desembargador do TJMS, Dr. Nélio Stábile, reforça que a nova modalidade deve proporcionar maior agilidade nas respostas ao cidadão que aguarda suporte do poder público.
Antes, o cidadão que necessitava de atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde), como a disponibilização de medicamentos de alto custo, internações urgentes ou tratamentos, geralmente precisava iniciar uma ação judicial para que o poder público analisasse o pedido. Contudo, a nova ferramenta promete fornecer uma resposta ao solicitante em até 5 dias.
“Temos um fenômeno no Brasil e em MS, a judicialização da saúde, ou seja, um número crescente de ações que chegam ao judiciário solicitando algum produto de saúde, seja medicamento, cirurgia, tratamento ou internação. Muitas vezes, a ação é desnecessária porque há uma intenção do poder público em atender à população, mas por diversos motivos, isso não se concretiza”.
Portanto, a plataforma lançada no site e no aplicativo permite que o cidadão, antes de ingressar com qualquer ação judicial, faça o pedido diretamente ao poder público. A solicitação vai diretamente para quem deve fornecer o produto de saúde necessário. “O ente público, seja o Estado ou qualquer um dos 79 municípios de MS, tem 3 dias para responder. Se a resposta for positiva, eles devem informar quando e onde o produto será fornecido. Se a resposta for negativa, devem explicar as razões pelas quais não poderão atender. Isso significa que o cidadão terá uma resposta para o seu pedido em até 5 dias”.
Caso a resposta seja positiva, o caso é considerado resolvido e uma ação judicial é evitada. No entanto, ainda há a opção oferecida pelo poder público, como o fornecimento de outro medicamento ou tratamento.
Atendimento particular
Stábile estima que o número de judicializações contra operadoras, cooperativas e seguros seja superior a 10 mil entre janeiro e julho deste ano. O projeto concluiu um termo de cooperação entre os municípios e os serviços privados que operam no estado.
“Isso entrará em vigor a partir de 1º de agosto. É um sistema simples que resolverá grande parte dos casos sem a necessidade de uma ação judicial. Durante a ação, contamos com um parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário, Nat Jus (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário), que esclarece todas as questões em termos técnicos e científicos para ajudar o magistrado a tomar uma decisão informada. Não somos médicos ou farmacêuticos, portanto, dependemos desses profissionais. Esse parecer é emitido em todas as ações relacionadas à saúde. Isso ajuda o magistrado a estar bem informado sobre as questões técnicas”.
As principais ações judicializadas no SUS são relacionadas as internações em UTI (Unidade de Terapia Intensiva), cirurgias, consultas e tratamentos.
“Outra medida que tomamos foi solicitar ao Tribunal a criação de uma competência específica para distribuição de ações relacionadas à saúde e suas subclassificações, como indenizações e obrigações de fazer. Às vezes, as ações são distribuídas sem mencionar a saúde, o que dificulta o entendimento do que está sendo tratado”.
Como funciona a ferramenta?
Para usar o serviço, o usuário deve acessar o site do Tribunal e clicar em “Serviços/CEJUSC-TJ-Saúde/Peça sua providência de saúde aqui”, ou diretamente pelo link.
Na página, o usuário deve preencher seus dados pessoais e pode anexar documentos como receitas médicas.
Na seção ‘Dados do medicamento’, estão listados os medicamentos fornecidos pelo SUS. Caso o medicamento desejado não esteja listado, o usuário pode acessar ‘Outros’ e descrever o pedido no campo ‘Relato dos fatos’.
TJMS Mobile
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul também oferece o aplicativo ‘TJMS Mobile’, disponível na Play Store ou na App Store.
Ao baixar o aplicativo, o usuário pode acessar a opção ‘Serviços’ e clicar em ‘Pedido de Medicamentos’. As mesmas opções disponíveis no site estarão acessíveis.
