Lei que oferece exames para identificação precoce da Síndrome de Down é sancionada em MS

O governador Eduardo Riedel sancionou a Lei 6.079, de 28 de junho de 2023, que estabelece diretrizes destinadas à inclusão social de pessoas com Síndrome de Down em Mato Grosso do Sul. Dentre as ações previstas está a disponibilização de testes e exames que permitam a identificação precoce da síndrome.

Conforme documento publicado nesta sexta-feira (30) no DOE-MS, objetivo da lei é proporcionar melhor qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com Síndrome de Down para:

• Sensibilizar todos os setores da sociedade para estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas com Síndrome de Down e aos seus familiares;
• Desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com Síndrome de Down e aos seus familiares;
• Incluir a Síndrome de Down como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade destes eventos;
• Disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce da Síndrome de Down;
• Incrementar a interação entre profissionais da saúde e da educação, familiares e pessoas com a síndrome, objetivando a melhoria da qualidade de vida destes últimos e o aprimoramento dos profissionais e o preparo de familiares quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com as pessoas com Síndrome de Down;
• Incluir as pessoas com Síndrome de Down como destinatários dos projetos de acessibilidade;
• Estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas.

Além disso, o Poder Publico poderá divulgar a legislação concernente aos direitos garantidos às pessoas com Síndrome de Down, tais como: