O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) realizou evento na manhã desta sexta-feira (28) para apresentar o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância. Trata-se de uma ação proposta pelo Tribunal para estimular políticas públicas que tragam benefícios à Primeira Infância, ou seja, para crianças dos 0 aos 6 anos de idade. Ação tem objetivo de garantir os direitos das crianças, especialmente num momento em que Mato Grosso do Sul registra casos que ameaçam a vida e a integridade dos pequenos. Assim, uma das medidas que deve ser implementada é um telefone para denunciar a falta de vagas nas creches nos municípios do Estado.

Além disso, o TCE vai concentrar a fiscalização dos gestores municipais para ver se eles vão cumprir o que a lei determina quanto à primeira infância, especialmente no momento em que repasses estaduais forem liberados.

Segundo o Tribunal de Contas, 90% das conexões cerebrais acontecem até os seis anos de idade, por isso é fundamental discutir políticas públicas que garantam a proteção das crianças nesse período de vida. Além disso, reforça que a rede de proteção das crianças em Mato Grosso do Sul não está funcionando.

A ideia do programa vem de encontro ao Pacto Nacional da Primeira Infância, em que o TCE participa desde agosto de 2022, com a proposta de fazer trabalho específico levando em conta as características de Mato Grosso do Sul, um estado que registra grande quantidade de crianças indígenas, nas fronteiras e que necessitam de atenção básica.

“Foi necessário um programa para atender a primeira infância com a atenção que merece. Vai atender ao Pacto Nacional com um programa próprio e vai ser prioridade no Tribunal de Contas […] queremos olhar o orçamento público e enxergar a criança”, explica Alexsandra Oliveira, coordenadora de comunicação do Tribunal.

TCE-MS
Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (Nathalia Alcântara, Jornal Midiamax)

TCE quer acompanhar falta de vagas em creches e prefeituras

Nesse quesito, o presidente do Tribunal de Contas, Jerson Domingos, relatou que os trabalhos do TCE estão focados na implementações de políticas públicas para a primeira infância, fiscalização das prefeituras e também em acompanhar a falta de vagas nas creches nos municípios pelos próximos dois anos.

“O objetivo é ofertar a essas crianças uma igualdade social no futuro delas, quando se oportuniza a essas crianças a terem uma creche preparada em ofertar aquilo que é direito do cidadão”, alega o presidente do Tribunal de Contas.

Jerson Domingos ainda dá detalhes de como será a atuação do TCE-MS dentro do programa, isso porque o papel de fiscalização continua o mesmo. “Nós vamos focar muito na fiscalização juntos aos municípios e prefeitos se eles estão cumprindo o que a lei determina quanto aos cuidados com a primeira infância”.

Jerson Domingos
(Nathalia Alcântara, Jornal Midiamax)

Além disso, será implementado um telefone 0800 para as mães que não conseguirem matricular os filhos nas creches por falta de vagas. Será um canal para informar o Tribunal de Contas e, assim, entidade tomar providências junto ao município.

Toda ação é pensada para evitar que, no futuro, apenas 15% das crianças tenha oportunidades, enquanto as demais fiquem frustradas, causando maiores índices de criminalidade, prostituição, etc.

Assim, o objetivo é conscientizar os gestores, principalmente prefeitos, a se preocuparem em ofertar políticas públicas efetivas para crianças de 0 a 6 anos. “Essas crianças de hoje, se forem bem cuidadas, vão ocupar o meu lugar e o lugar de vocês”.

Estado tem receita de R$ 2 bilhões

Jerson ainda alega que o Estado de Mato Grosso do Sul tem verba para dar atenção à primeira infância.

“O nosso Estado hoje arrecada R$ 2 bilhões por mês e nós temos uma receita do Fundersul que pode ser aplicada a vontade do governador de mais R$ 2 bilhões por ano. É muito dinheiro para que resolva um problema de “pouco valor financeiro”, mas de um sentido muito grande e que atinge a sociedade de uma forma positiva”.

Então, o trabalho do TCE também estará focado na gestão municipal a partir do momento em que os prefeitos solicitarem convênios com o Estado para repasse de recursos. O Tribunal vai fiscalizar se o prefeito vai priorizar a primeira infância no momento em que o recurso estadual for liberado.

Se o gestor municipal não cumprir o que a lei determina, ele será penalizado. A qualificação dos profissionais dentro da sala de aula também será fiscalizada.

Evento em 4 de agosto

Assim, todo o trabalho será gerido por um comitê. Além disso, outras entidades também serão participantes do programa, como Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Ministério Público e Defensoria Pública porque a Primeira Infância reúne aspectos da segurança, saúde, educação, assistência social e também infraestrutura.

Dessa forma, será realizado Seminário em 4 de agosto para reunir a população e representantes das entidades como uma forma de lançar oficialmente o Programa Integrado Pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância.

Além disso, também será lançada o site do programa com todas as informações referentes aos trabalhos da ação. Nesse sentido, será encaminhada à ALEMS para aprovar Lei que institui o dia 4 de agosto como o Dia da Primeira Infância no Estado.

Evento será no Palácio Popular da Cultura e contará com a presença de entidades nacionais de controle externo, professores, conselheiros, promotores de justiça e magistrados, além dos servidores do TCE-MS.