Cinco anos na Justiça: Estado é obrigado a adequar normas de segurança em Uneis de Campo Grande

Após cinco anos, a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que pede a adequação das Uneis (Unidade Educacional de Intervenção) de Campo Grande, foi julgada procedente, pela Justiça. A Ação foi protocolada em dezembro de 2016, e deferida em 29 de junho, deste ano.

A defensoria pedia à Justiça que obrigasse o Estado a garantir a adequação das Uneis quanto às normas de segurança contra incêndios e emergências. As Uneis citadas na ação protocolada são: Unidades de Internação Masculina Dom Bosco, Unidade de Internação Masculina Provisória Novo Caminho, Unidade Educacional de Internação Feminina Estrela do Amanhã e Unidade Educacional de Semiliberdade Tuiuiú.

De acordo com o autor da ação, defensor público da área da infância e juventude, Rodrigo Zoccal Rosa, nas unidades de Campo Grande foram observadas diversas irregularidades, entre elas, instalações elétricas precárias nos alojamentos, ausência de adaptações voltados ao combate de incêndios, e necessidade de reforma arquitetônica.

Com o deferimento da ação, o Estado deverá apresentar, no prazo máximo de 180 dias, um projeto técnico para implantação das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos das edificações, aprovado pelo Corpo de Bombeiros, com cronograma detalhado de execução para cada unidade. A execução do projeto deverá ser concluída até o prazo de quatro anos, a contar do julgamento da sentença.

Caso haja descumprimento, O Estado será multado em R$20 mil para cada unidade que não for regularizada. O valor será revertido para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.