Vereadores de Dourados aprovam veto parcial de Alan Guedes e mais 14 projetos

Em única discussão e votação, na quinta sessão ordinária desta segunda-feira (7) foi aprovado o projeto nº 03/2022, de autoria do Poder Executivo, que vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 243/202, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Dourados.

A proposta foi aprovada em dezembro do ano passado. Entretanto, o veto parcial se aplica no artigo nº 6, para que o projeto de Lei como um todo esteja em conformidade nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Trata-se de uma adequação técnica e jurídica sobre o período de revisão de valores fixados dos subsídios salariais de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, que não seguirão a base anual aplicada a servidores públicos gerais do município.

Além disso, os vereadores de Dourados também aprovaram mais 14 projetos de Lei que estavam na pauta de discussão.  Um deles também foi apresentado pelo Poder Executivo e trata da organização, regime jurídico e PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) da Guarda Municipal de Dourados.

Edna, que também é conselheira estadual dos direitos da mulher, milita há mais de 20 anos na defesa permanente dos direitos e prerrogativas da mulher advogada, bem como na defesa e interesses das mulheres no tocante à igualdade de gêneros e do espaço de poderes em todos os segmentos.