Prefeitura nega acordo com a Defensoria em ação que cobra professor auxiliar para autistas

Desde 2014, há uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contra a prefeitura de Campo Grande, que cobra a presença de professores auxiliares para acompanhamento especializado para todos os alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em nova tentativa de conciliação judicial no dia 16 de agosto, não houve proposta de acordo pela prefeitura.

O caso que tramita há oito anos, agora aguarda sentença judicial. A ação civil pública está amparada no cumprimento na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecida pela Lei 12.764 de 2012. Atualmente a prefeitura de Campo Grande descumpre a lei federal.

Até 2019, a educação básica de Campo Grande era referência em ensino desse grupo de alunos, com profissionais qualificados para acompanhar os alunos com TEA. O acompanhante especializado é o profissional de educação que trabalha junto à pessoa com deficiência dentro da sala de aula e acompanha suas interações nos demais ambientes escolares, visando à inclusão escolar efetiva do mesmo.

Para tentar uma resposta mais rápida, o grupo realizou um protesto em frente à prefeitura na terça-feira (30), que resultou em uma agenda com a prefeita Adriane Lopes na próxima sexta-feira (2), a partir das 10h.

Processo seletivo em andamento

Está em andamento o edital n° 13/2022-01 publicado no dia 16 de agosto em Diário Oficial, onde a Semed (Secretaria Municipal de Educação) abre seleção simplificada para um programa de contratação temporária. Em julho, a secretaria afirmou ao Jornal Midiamax, que em 2022 já realizou e finalizou quatro processos seletivos para profissionais de apoio atuarem na Reme (Rede Municipal de Ensino), e este seria o quinto processo seletivo.

A seleção aberta é para contratação temporária de 77 pessoas ao cargo de Assistente Educacional Inclusivo. Para concorrer, o profissional deve ter ensino médio completo, com formação específica no curso de Magistério ou Normal Médio, para atendimento aos alunos com deficiência nas vagas da rede municipal de ensino.

A seleção recebe inscrições de 1º a 30 de setembro. A contratação é válida por seis meses, podendo ser renovada, com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 2.135. O edital não especifica a data em que os selecionados devem começar a trabalhar.

Segue nota da prefeitura a respeito dos fatos:

A ação a qual se refere a foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de MS em 2014.

O requerimento é relativo a disponibilização, em caso de comprovada necessidade, de acompanhamento especializado com professor auxiliar para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que dele necessitem. Em relação ao pedido, cumpre esclarecer que a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) não fornece professor auxiliar em sala de aula para alunos diagnosticados com TEA ou com alguma outra deficiência. Atualmente a Rede Municipal de Ensino (REME) oferece profissional de apoio, que faz o acompanhamento especializado, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O processo em questão ainda não foi julgado, e aguarda sentença judicial competente.

É importante esclarecer ainda que é de responsabilidade exclusiva do professor regente (titular) de sala de aula, a atuação pedagógica junto aos alunos. É este profissional que passa os conteúdos e acompanha o aluno na parte pedagógica, cabendo ao profissional de apoio, justamente apoiar o aluno na realização das atividades e também acompanhá-lo para a adequada inclusão no dia a dia escolar. Além disso, as unidades escolares da REME são regulares, porém é realizada toda a inclusão e ações necessárias para tal, para bem atender os alunos com deficiência. Afirmamos que nossos alunos com deficiência têm o devido acompanhamento em todas as nossas unidades escolares.

Atualmente a rede tem aproximadamente 3,2 mil alunos com deficiência – destes mais de 1,4 mil são autistas – matriculados e todos recebem o atendimento educacional adequado, com ensino, atividades e acompanhamento integral. Todas as unidades escolares estão preparadas para receber os alunos com algum tipo de deficiência. Atualmente a REME tem mais de 1,1 mil profissionais de apoio, e o processo seletivo atual é apenas para suprir profissionais que tenham solicitado afastamento/desligamento.

Os alunos da REME, com as mais diferentes deficiências, estão incluídos e distribuídos pelas unidades escolares, e em cada sala de aula onde existe um aluno com deficiência também há um profissional de apoio para auxiliá-lo na inclusão. Além disso, a REME tem 69 salas de recursos multifuncionais para realizar o atendimento educacional especializado e prepara mais oito novas, que estarão em funcionamento no segundo semestre de 2022, totalizando 77 salas.

Em 2022 a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) já realizou e finalizou quatro processos seletivos para profissionais de apoio atuarem na Rede Municipal de Ensino (REME), e o quinto processo está em andamento (publicado na semana passada no Diogrande).

Matéria atualizada em 01/09/2022 para alteração na nota da Prefeitura.