Cotidiano

Pessoas que tratam câncer, que agora têm isenção, podem pedir reembolso do IPTU de 2021

Prefeitura de Campo Grande regulamentou lei que concede isenção para quem trata doença

Mayara Bueno Publicado em 29/06/2021, às 09h20 - Atualizado às 09h21

Prefeitura de Campo Grande
Prefeitura de Campo Grande - (Foto: Arquivo Midiamax)

Pessoas em tratamento contra câncer, em Campo Grande, passaram a ter isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Com a regulamentação válida desde de 23 de junho, quem já quitou o imposto deste ano pode pedir o ressarcimento, segundo o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossia Neto. 

De acordo com o texto, a pessoa precisa ter, na data do requerimento, renda mensal de até dois salários mínimos; não possuir outro tipo de atividade econômica, ainda que autônoma ou de economia informal; ser dono de um único imóvel em Campo Grande. A lei tinha sido aprovada em 2016, na Câmara Municipal de Campo Grande, mas só agora colocada em vigor.

O secretário afirmou que, anteriormente, havia discussão sobre eventual inconstitucionalidade da lei. "Esta questão foi superada e o prefeito decidiu regulamentar". Não há como saber, acrescenta, quantas pessoas serão abrangidas, nem quanto isso representa em impostos. 

Pacientes que se enquadram nas normas poderão procurar a Central do Cidadão para solicitar o reembolso do IPTU deste ano. O mesmo vale para quem optou pelo parcelamento - neste caso, teria o ressarcimento e anulação das próximas parcelas.

"Para fazer jus a isenção do IPTU, o imóvel para o qual se pretender o benefício fiscal deverá estar devidamente cadastrado no Cadastro Imobiliário do Município e averbado em nome da pessoa portadora de neoplasia maligna, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial", traz um trecho.

Confira o decreto na íntegra clicando aqui e acessando a página 1. No decreto, constam as demais regras e documentação necessária para adesão ao projeto.

Jornal Midiamax