Em nova ação, entidades de MS vão alegar ‘vícios’ em decreto para impedir fechamento do varejo

Após a ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) e a Abrasel-MS (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) ingressarem com ação na Justiça contra o decreto estadualque restringe atividades do comércio em Mato Grosso do Sul, outras entidades manifestaram que também vão recorrer à justiça para impedir o fechamento do varejo em MS.

Em coletiva de imprensa na tarde desta sexta-feira (11) a FCDL (Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas de MS) e a CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) afirmaram que também vão recorrer a medidas judiciais para ‘barrar’ o decreto.

Inês Santiago, da FCDL, disse que o Governo do Estado surpreendeu a todos com as regras anunciadas ‘em cima da hora’ aos comerciantes e afirmou que quem determina o funcionamento do varejo nos municípios são os gestores.

“Por meio da justificativa técnica, o prefeito pode manter o varejo aberto, essa é uma decisão municipal. Isso tem que ficar claro. O próprio governador veio a público falar [...] Os vícios desse decreto vão nos levar a apreciação do poder judiciário”, disse Inês.

Ainda segundo Santiago, as entidades temem que muitos comerciantes não terão fôlego para retomar as atividades após o fim do decreto e o desemprego em Mato Grosso do Sul somente irá agravar a situação econômica.

“A solução é o Estado fazer a parte dele, não temos transparência [...] não existe dado técnico que comprove que o comércio fechado diminui a transmissão [do coronavírus]”, criticou.

O presidente da CDL de Campo Grande, Adelaido Vila, critica o Governo Estadual, afirmando que o Estado está ‘mirando’ em um setor que não contribui para a proliferação do vírus e também relata que a entidade enfrenta dificuldades para dialogar com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

“Não houve medidas de fiscalização por parte do governo, faltou inteligência nessa fiscalização. Antes da pandemia, existiam 122 mil CNPJs, em junho de 2020, 94 mil, em março de 2021, existiam 92 mil. Se houver fechamento do varejo, vai haver mais fechamento de empresas e consequentemente mais desempregados”, disse.

Ação contra medidas restritivas

A ACICG e Abrasel entraram na Justiça contra as medidas restritivas do governo do Estado para enfrentar o avanço da covid em Mato Grosso do Sul. O pedido foi protocolado no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) na manhã desta sexta-feira (11), mesmo após anúncio de que as restrições seriam prorrogadas para começarem no domingo (13).

A petição inicial também vem com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos do decreto n. 15.693 para garantir o funcionamento do comércio e da circulação de pessoas para viabilizar a atividade comercial.

O primeiro-secretário da entidade, Roberto Oshiro, diz que o decreto contém irregularidades. "No mandado de segurança, questionamos essas questõe, além da extrapolação de competência do governo do Estado, interferindo no que é de competência dos municipios, quem pode cassar alvará e abertura de empresas é o município", pontuou.

Para o presidente da ACICG, Renato Paniago, as restrições são equivocadas e causam "prejuizos incalculaveis, levando fechamento de mais empresas e de postos de trabalho, não atingindo o objetivo de conter contagio da covid", declarou.

Decreto adiado

O governo de Mato Grosso do Sul prorrogou o início das medidas restritivas mais rígidas para começar a vigorar a partir do domingo (13), atendendo ao pedido da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), que pediram mais tempo para a população poder se programar. 

Na manhã de quinta-feira (10), após o anúncio das medidas restritivas,  a Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) e CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) divulgaram nota reclamando por terem sido pegos  de surpresa, pois já haviam se preparado para as vendas no Dia dos Namorados. "Temos família, compramos estoque".

Conforme resolução da SES (Secretaria Estadual de Saúde), o pedido da Assomasul foi acatado. Então, a mudança na classificação de risco dos municípios pelo Prosseguir (Programa da Saúde e Segurança da Economia) começa a valer no domingo.