Mesmo após prorrogação, associações vão à Justiça contra restrições da pandemia em MS

A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) e Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional MS) entraram na Justiça contra as medidas restritivas do governo do Estado para enfrentar o avanço da covid em Mato Grosso do Sul. O pedido foi protocolado no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) na manhã desta sexta-feira (11), mesmo após anúncio de que as restrições seriam prorrogadas para começarem no domingo (13).

A petição inicial também vem com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos do decreto n. 15.693 para garantir o funcionamento do comércio e da circulação de pessoas para viabilizar a atividade comercial.

O primeiro-secretário da entidade, Roberto Oshiro, diz que o decreto contém irregularidades. “No mandado de segurança, questionamos essas questõe, além da extrapolação de competência do governo do Estado, interferindo no que é de competência dos municipios, quem pode cassar alvará e abertura de empresas é o município”, pontuou.

Decreto adiado

O governo de Mato Grosso do Sul prorrogou o início das medidas restritivas mais rígidas para começar a vigorar a partir do domingo (13), atendendo ao pedido da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), que pediram mais tempo para a população poder se programar. 

Na manhã de quinta-feira (10), após o anúncio das medidas restritivas,  a Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) e CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) divulgaram nota reclamando por terem sido pegos  de surpresa, pois já haviam se preparado para as vendas no Dia dos Namorados. “Temos família, compramos estoque”.

Conforme resolução da SES (Secretaria Estadual de Saúde), o pedido da Assomasul foi acatado. Então, a mudança na classificação de risco dos municípios pelo Prosseguir (Programa da Saúde e Segurança da Economia) começa a valer no domingo.