Sancionada inclusão de UPAVet e medidas sobre causa animal no PPA de Campo Grande

Foi incluído no PPA (Plano Plurianual) de 2018 a 2021 ações de garantia de bem-estar animal, que incluem a construção da UPAVet (Unidade de Pronto Atendimento Veterinária) e a implantação de Centro de Triagem e Acolhimento Provisório de Cães e Gatos.

São medidas já divulgadas como projetos a serem implantados. Mas, em termos jurídicos, o assunto precisa estar incluído no Plano Plurianual, que prevê medidas e investimentos ao longo de quatro anos. A inclusão foi aprovada pelos vereadores e, nesta quarta-feira (21), foi sancionada no Diário Oficial de Campo Grande.

Além das duas previsões citadas, há a execução de programa de controle reprodutivo de animais domésticos de pequeno porte de ONGs, protetores independentes e população de baixa renda.

A lista inclui também regulamentação da comercialização de animais domésticos, promoção de programa de incentivo ao registro, cadastramento e identificação deles, implantação de protocolo do programa do animal comunitário e desenvolvimento de programa de benefícios de suporte para ONGs e protetores independentes cadastrados no Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.

“Fica incluído na Lei n. 5.949, de 29 de dezembro de 2017, o programa, o objetivo e as metas de acordo com o Anexo Único desta Lei”, traz a legislação sancionada nesta quarta-feira.