Mesmo sem finalizar duplicação, CCR MS Via pode cobrar pedágio na BR-163 por até 2 anos

Em relação às obras que deveriam estar sendo realizadas, como as de duplicação da rodovia, ficam suspensas com a relicitação. Conforme a ANTT, a concessionária é “obrigada a elevar o padrão dos serviços mínimos (conservação e operação)”.

Procurada pela reportagem, a CCR informou, via assessoria de imprensa, que não irá se pronunciar a respeito.

Processo de relicitação

Conforme a portaria Nº 156 publicada no DOU (Diário Oficial da União) na quarta-feira (21), o Ministério da Infraestrutura declara a compatibilidade do requerimento de relicitação da concessão, “com o escopo da política pública e submeter ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República para deliberação”.

Em julho deste ano, a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestres) aprovou, em reunião da Diretoria Colegiada, o processo de relicitação da concessão, aprovada meses após um parecer da gerência de Gestão Econômico-Financeira de Rodovias da ANTT considerar que é mais viável a “devolução coordenada e negociada” da via a simplesmente considerar o contrato nulo. O documento subsidiou a decisão da da Diretoria Colegiada.

O contrato com a CCR MSVia foi firmado em 2014 e firmava acordo para concessão e exploração da BR-163 em MS condicionada à 806 km da via dentro do território estadual. Porém, a concessionária deixou de cumprir 667,5 km de duplicação, sob afirmação de que a queda de arrecadação impediu o devido investimento para fazer cumprir o contrato.

O processo com o pedido de relicitação pediu ampliação do prazo de recuperação da pista existente, de 5 para 10 anos e manutenção do pedágio. Em novembro de 2019, o descumprimento do contrato ocasionou queda no valor do pedágio, por determinação da ANTT. Porém, decisão judicial restabeleceu a cobrança “normal” poucos dias após a diminuição do preço.