Instituições bancárias de Campo Grande estão sendo notificadas pelo Procon Municipal. O aviso se trata de uma medida cautelar administrativa para instituições que cobrarem tarifas excedentes, conforme as novas regras do cheque especial.
O Procon de Campo Grande informa que em caso de descumprimento das regras, poderá acontecer aplicação de multa e até a suspensão do serviço prestado. As mudanças nas condições para o cheque especial acontecem por conta da edição na resolução 4.765, que o Banco do Central fez em 27 de novembro de 2019.
Assim, desde o dia 6 de janeiro, as instituições bancárias estão autorizadas a cobrar uma tarifa mensal de todos os clientes que tenham o limite disponível do cheque especial superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), independentemente se estiverem usando ou não. Segundo o Banco Central, a taxa mensal será de 0,25% para valores que excedem R$ 500.
Conforme frisou o subsecretário Valdir Custódio criou-se uma nova cobrança, que utilizando ou não o limite, haverá possibilidade de incidência. “Essa medida é ilegal, inconstitucional e claramente desproporcional para com o consumidor que irá pagar por um serviço sem a sua efetiva utilização, isso é abusivo”.
Quem sofrer essa cobrança deve entrar em contato com o Procon Campo Grande através do nosso WhatsApp (67) 984691001, em nossas redes sociais ou na sede do Procon à Avenida Afonso Pena, 3128, Centro.
