Nesta quinta-feira (05) acontece o último dia do Refis Natalinos, última chance para os contribuintes que ainda têm algum tipo de débito com a prefeitura. Serão 70 guichês para ara atender os cidadãos que por algum motivo não conseguiram aproveitar o programa até agora.
No Refis Natalinos é possível realizar a renegociação das dívidas de tributos como IPTU, ITBI, ISS, Contribuição de Melhorias, Parcelamentos Imobiliários e Mobiliários Auto de Infração, Taxas Mobiliárias e outros. As parcelas que ainda não venceram, de qualquer crédito tributário ou não tributário, também podem ser incluídas no programa junto com as de prazo expirado.
Para pagamentos à vista os descontos podem chegar em até 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%.
Prorrogação
Na quarta-feira (04), vereadores protocolaram na Câmara Municipal o projeto de lei complementar para ampliar o prazo do programa que visa a regularização de débitos com a prefeitura. Caso seja prorrogado o Refis Natalinos poderá funcionar até dia 20 de dezembro, mas ainda não há previsão para aprovação do projeto.
Serviço
Refis Natalinos
Horário: 08 às 16h.
Central do IPTU: Rua Dr. Arthur Jorge nº 500 (anexo ao Paço Municipal)
