Tramitando desde a quinta-feira (23), na Câmara de Campo Grande o Projeto de Lei n. 25, de 20 de maio de 2019 que regulamenta os aplicativos de transporte com previsão de sanções e multas, é visto como atraso tecnológico pela empresa Uber.
Em nota enviada ao Jornal Midiamax, a empresa ressalta que o novo texto repete obrigações dos decretos anteriores e que foram alvo de questionamento do Ministério Público, sendo suspensos pelo Poder Judiciário.
Para a Uber, na tentativa de enquadrar um novo modelo de mobilidade dentro das regras do serviço de táxi, o projeto reproduz exigências que passam por cima de garantias constitucionais, ignoram o avanço da tecnologia e desconsideram a regulamentação nacional dos aplicativos (Lei Federal 13.640/18).
A empresa ainda diz que algumas exigências chegam a esbarrar na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabelece que os os municípios que optarem por regulamentar a atividade não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação federal, como, por exemplo, criar a necessidade de uma autorização prévia para o serviço.
Princípio, segundo a Uber, também adotado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quando suspendeu as duas antigas regulamentações, por contrariarem os parâmetros estabelecidos nacionalmente.
De acordo com a Uber, a regras criam burocracias desproporcionais à atividade, como a exigência de vistorias, comprovantes, cursos de instituições específicas ou cadastros, e se tornam incompatíveis com o sistema moderno e flexível, baseado em tecnologia, que é usado e bem recebido pela população de Campo Grande desde 2016.
A empresa ainda destaca que o modelo de compartilhamento de dados incluído no projeto apresenta exigências que esbarram na proteção à privacidade de usuários e motoristas, por isso é necessário que sejam estabelecidos critérios e padrões mínimos de segurança da informação e proteção de sigilo para que sejam cumpridas as determinações do Marco Civil da Internet.
Projeto de lei
Após ter o decreto que trazia restrições ao serviço de transporte por meio de aplicativos anulado pela Justiça, a Prefeitura de Campo Grande elaborou Projeto de Lei para regulamentar a atividade.
A princípio, a administração informou que a regulamentação seria feita por meio de decreto, mas acabou optando por projeto de lei. Entre as vantagens, está a impossibilidade de que a nova legislação seja alterada em gestões posteriores sem passar pelo aval da Câmara Municipal.
Entre as medidas para regular a atividade, estão o cadastramento da atividade para que não haja risco de operadores ‘clandestinos’ e a prefeitura possa fazer fiscalização; que o motorista saiba dirigir e conversar com o cliente para evitar problemas de atendimento.
O projeto de lei foi enviado para a Câmara de Campo Grande nesta semana, e aguarda a decisão.
