Após decreto, Prefeitura aposta em lei para regulamentar aplicativos de transporte

Após ter o decreto que trazia restrições ao serviço de transporte por meio de aplicativos anulado pela Justiça, a Prefeitura de Campo Grande elaborou Projeto de Lei para regulamentar a atividade. Na segunda-feira (20), o Jornal Midiamax havia adiantado que a nova proposta seria enviada nesta semana.

A princípio, a administração informou que a regulamentação seria feita por meio de decreto, mas acabou optando por projeto de lei. Entre as vantagens, está a impossibilidade de que a nova legislação seja alterada em gestões posteriores sem passar pelo aval da Câmara Municipal.

“Ele [projeto de lei] é basicamente aqui que era [o decreto], a diferença é que no decreto você não podia colocar sanções, no projeto de lei você pode”, explicou o diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Janine de Lima Bruno. “Ele está dentro daquilo tudo que a gente já havia conversado com o Ministério Público, sem restringir nada, sem proibir nada”, garantiu.

Janine destacou que a legislação que será submetida à Câmara da Capital só completa a Lei Federal n.º 13.640/2018. Na decisão que suspendeu o decreto da prefeitura que tentava regulamentar a questão, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, chegou a mencionar que a lei federal poderia ser complementada por lei municipal.

O diretor-presidente da Agetran enfatizou ainda que o novo texto, mesmo tendo poucas alterações em relação ao anterior, foi feito após conversa com o Ministério Público para não ferir a legislação. Sobre a discussão relacionada à ausência de pagamento de imposto pela atividade, ele avaliou que o assunto excede a esfera do trânsito.

Entre as medidas para regular a atividade, adiantou Janine, estarão o cadastramento da atividade para que não haja risco de operadores ‘clandestinos’ e a prefeitura possa fazer fiscalização; que o motorista saiba dirigir e conversar com o cliente para evitar problemas de atendimento.