Apesar de ser denunciada por ‘enrolar’ para cobrar as mais de 3 mil multas do Consórcio Guaicurus desde 2013, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) voltou a defender os empresários nesta quinta-feira (5). O diretor-presidente Janine de Lima Bruno disse que a empresa está recorrendo das multas e que vai, sim, pagar. Não foi confirmado se os R$ 2 milhões, valor somado das multas pendentes, será colocado na Dívida Ativa do município.
Em breve conversa por telefone com o Jornal Midiamax, Janine disse que assim como qualquer outro motorista que recebe multa, o Consórcio está recorrendo, mesmo que há 6 anos. Questionado sobre mais informações sobre a apuração, noticiada nesta manhã pelo Midiamax, Janine disse que “tem muito trabalho” e “não teve tempo” de ler.
A Agetran informou que somente poderia dar mais detalhes à reportagem apenas em entrevista pessoalmente. O Jornal Midiamax entrou em contato com a assessoria de imprensa do diretor-presidente do órgão e teve entrevista agendada somente para a próxima quarta-feira, 11 de setembro. Única data disponível na agenda de Janine.
Durante a apuração, o promotor Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social considerou ineficiente a fiscalização pública feita sobre o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande e ainda pediu que a empresa seja inclusa na Dívida Ativa do município pelo não pagamento de 3.122 multas, que já estão com o prazo de vencimento expirado.
Em investigação
Desde que ganharam, os empresários contam, segundo servidores municipais, com total proteção dos órgãos de fiscalização. Nem os vereadores querem partir para abertura de uma CPI dos Ônibus, alegando que é cedo. Neste cenário, nem as multas de trânsito foram cobradas do Consórcio Guaicurus, causando prejuízo aos cofres municipais, que deixaram de arrecadar.
Os problemas que deram origem ao documento foram apurados em dois inquéritos civis, de número 06.2017.00002300-4 e 06.2018.00003275-1. O primeiro apurou omissões ocorridas em 2017 e 2018, enquanto o segundo se refere a 2013 e 2014.
Entre 2013 e 2016, o MP apurou que foram aplicadas 3.122 notificações, que somam um valor aproximado de R$ 2 milhões. Nada foi pago, segundo revelou o próprio diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno.
Em sua argumentação, o promotor aponta “inegável ineficiência quanto ao processamento de multas decorrentes de autos de infração emitidos contra a concessionária de transporte público”, além de criticar o “percurso administrativo” que resultou na não aplicação das multas e “ausência de arrecadação dos valores”.
Inércia na Agetran favoreceu Consórcio Guaicurus
Lapa Ferri ainda destaca que os diretores-presidentes da Agetran permaneceram inertes diante da situação durante os últimos seis anos e seguiu a crítica ao procedimento administrativo tomado pela agência no processamento das multas, usando inclusive um “organograma das multas” existente em Campo Grande.
‘Pegadinha’ nas multas pode livrar multados
Outro problema encontrado é que os autos de infração devem ser feitos em três vias, conforme a Lei nº 4584/2007. Cada uma delas deve contar a assinatura do fiscal, do infrator, representante ou ainda por testemunhas. Porém, isso não ocorre na cidade.
“Os fiscais não pegam a assinatura do preposto ou de duas testemunhas como manda a lei, ocorrendo preliminarmente em vícios formais do auto de infração por violação dos artigos 38 e 44, inciso IV da referida Lei”, frisa o documento, afirmando que assim a junta responsável pelos recursos não encontra amparo legal para manter as multas.
