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O deputado estadual Renato Câmara (MDB) apresentou nesta manhã (5) o Projeto de Lei 286/2019, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente de Assistência e Recuperação de Dependentes Químicos – Casa de Apoio Divina Misericórdia “Tia Anita”, localizada em Ivinhema.
Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
Renato Câmara justificou sua proposição. “A Associação Beneficente de Assistência e Recuperação de Dependentes Químicos – Casa de Apoio Divina Misericórdia “Tia Anita”, exerce atividade sem fins lucrativos com o objetivo de auxiliar na recuperação de dependentes químicos através do internato e de grupos de apoio, fornecendo assim toda assistência para a recuperação e reintegração do dependente químico na sociedade”, declarou.
