Após audiência pública em setembro deste ano debater a regulamentação do Autódromo Internacional de Campo Grande, a Câmara de Vereadores deve votar nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei n.º 9.501/2019 que dispõe sobre o uso do espaço.
Conforme pauta da Câmara, a proposta enviada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) será votada em regime de urgência. “Isso é um avanço, um equipamento público da prefeitura municipal importante, que realiza grandes eventos de âmbito nacional, agora regulamentado a partir de lei”, declarou o diretor-presidente da Funesp (Fundação Municipal de Esportes), Rodrigo Terra.
Ele explicou que até hoje o funcionamento do espaço era determinado por meio de Portaria da Funesp, que dispõe sobre os demais espaços esportivos municipais. Na avaliação dele, a aprovação de lei representa avanço por se tratar de regulamentação mais perene. “Isso é política pública. A gente está tirando de uma decisão pontual e levando pra uma colegiada, a partir de uma audiência pública, e passando por todos os vereadores”, detalhou.
Na prática, adiantou Terra, não haverá mudanças para as regras de utilização do Autódromo. Segundo o projeto de lei, a administração do espaço cobrará taxa mínima diária de R$ 50 e máxima de R$ 5 mil pelo uso do espaço.
Terão direito a isenção eventos que não tenham objetivo de auferir lucro, além daqueles realizados por órgãos públicos, sempre após análise técnica. Requerimento para uso do local poderá ser feito por pessoa jurídica regularmente constituída e em regular funcionamento há pelo menos um ano. Para ser aprovado, o projeto de lei que passará por votação nominal precisará dos votos de dois terços dos vereadores.
