Evento, busca a mobilização de todos os municípios brasileiros
No próximo dia 13 de março, a prefeitura de Campo Grande estará presente no Congresso Nacional dos Municípios, que acontece em São Paulo, para compartilhar com gestores de todo o País, os resultados do programa Fique Legal – parceria realizada entre o Município e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, visando à diminuição do estoque de processos e recuperação de créditos do executivo fiscal (PCP – Programa Conciliar é Preciso).
O evento, que busca a mobilização de todos os municípios brasileiros a contribuírem no tema central do Congresso: “Reescrevendo o Brasil que queremos”, contará com a participação do Procurador-Geral do Município Alexandre Ávalo, durante o Painel Boas Práticas – Alternativas inteligentes para os municípios do Brasil, realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo. Também está prevista a participação do prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad.
Para Alexandre Ávalo, “os bons resultados do Programa chamaram a atenção da Associação de Prefeitos de São Paulo, que dará ao Município de Campo Grande a oportunidade de compartilhar suas experiências com outros municípios do país”.
O Programa Conciliar é Preciso-PCP, instituído pela Lei Complementar n. 306, de 19 de outubro de 2017, foi uma alternativa conjunta da prefeitura de Campo Grande e do TJMS, reunindo pela primeira vez a Procuradoria-Geral do Município, conciliadores e juízes, em atendimento a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para reduzir o número de processos em andamento, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados, já que as ações de execução fiscal representam um número enorme do conjunto de processos em tramitação no Poder Judiciário de MS.
A ação de negociação de dívidas previa descontos de até 100% em juros e mora, no caso de pagamento à vista, e também parcelamento em até 18 parcelas.
