OAB estuda pedir anulação de concurso para advogado com salário abaixo da lei

Candidatos denunciaram descumprimento de lei

A OAB MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul) estuda ajuizar ação para anular o edital do concurso para o Conselho Regional de Química de Mato Grosso do Sul. A seleção – que tem inscrições abertas até a próxima segunda-feira (8) – prevê a formação de cadastro de reserva para advogados, porém a remuneração é inferior ao piso da categoria, estabelecido por Lei Estadual.
 
Diante da contradição, candidatos fizeram denúncia à OAB MS que encaminhou ofício ao Conselho Regional de Química. Procurada pelo Jornal Midiamax na data, a entidade informou que a situação era analisada pelo departamento jurídico. 

Por meio da assessoria de comunicação, a OAB MS afirmou que “O Conselho [Regional de Química] respondeu informando que não irá cumprir a lei estadual. A OAB/MS está analisando para ajuizar uma ação a fim de anular o edital“.

A Lei Estadual 4.948, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no fim do ano passado, estabelece o piso salarial profissional do advogado empregado em Mato Grosso do Sul.

Conforme a norma, o piso salarial será de R$ 1,3 mil mensais para jornada de quatro horas diárias ou 20 horas semanais e de R$ 2,6 mil mensais para jornada de oito horas diárias ou 40 horas semanais.

O edital do concurso indica três vagas: uma para Agente Administrativo e duas para Agente Fiscal. Ambas as funções têm remuneração de R$1,5 mil. (Veja o edital)