MPE move ação e prefeitura tem prazo de 30 dias para retomar obras de Ceinfs

Em caso de descumprimento, prefeitura será multada

O MPE (Ministério Público Estadual) ajuizou uma ação civil pública, solicitando que a prefeitura da Capital retome as obras de Ceinfs (Centros de Educação Infantil) em 11 bairros. De acordo com o MPE, o município tem 15 dias para apresentar, em juízo, um plano de adequação físico-financeiras e a previsão de conclusão das obras que estão paradas. No total, foram estabelecidos 30 dias para a retomada das obras.

Segundo o MPE, os locais com obras paralisadas e que devem ser tomadas são nos bairros: Jardim Noroeste; Oliveira III; São Conrado; Vila Popular; Sarandi/Inápolis; Vila Nasser; Anache/Nova Lima; Jardim Talismã, Jardim Radialista e na Escola Municipal Fauze Gatass, no Bairro Nova Campo Grande.

Segundo o promotor Vera, foi instaurado um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no abandono das obras em construção. “Durante a investigação, foi constatada que diversas obras para construção de novos CEINFS estavam paralisadas, com execução parcial de seus cronogramas e sem a regular conclusão, explica.

Conforme o MPE, algumas obras estavam abandonadas e sem qualquer conservação da alvenaria já construída. A situação foi detalhada por intermédio de uma vistoria feita pelo apoio técnico da Promotoria, realizadas entre os dias 13 a 15 de setembro deste ano.

A mesma situação foi igualmente identificada na apuração realizada em um procedimento preparatório, em relação às obras de ampliação de salas na Escola Municipal Fauze Gatass, localizada Bairro Nova Campo Grande, paralisadas desde o ano de 2015, conforme o órgão. Sobre esta unidade de ensino, o longo período resultou em grave comprometimento da alvenaria já construída, expondo em situação de risco os alunos e funcionários que cotidianamente frequentam o local.

Em caso de descumprimento, a prefeitura será multada diariamente em cerca de R$10 mil, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa e por crimes de desobediência e/ou prevaricação.