Morador recorre e Justiça determina taxa mínima de IPTU em condomínio

Benfeitorias foram edificadas com recursos próprios

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível determinaram cobrança de alíquota mínima sobre um imóvel localizado dentro de um condomínio de Campo Grande. A alíquota cobrada pela Prefeitura era de 3,5%, entretanto o apelante pleiteava 0,5%.

A decisão foi dada em segunda instância, após o pedido para que a cobrança do IPTU de sua casa fosse cobrado com alíquota mínima de 0,5% ter sido indeferido indeferido.

Na ação inicial, o apelante não questiona a cobrança do IPTU com base no artigo 144 da Lei Municipal nº 1.466/73 e nem a constitucionalidade da cobrança das alíquotas, mas sim a “ilegalidade da aplicação progressiva de 3,5%”. A apelação alegou também que a alíquota não tinha amparo legal, em especial ao artigo 148, II, do Código Tributário Municipal, bem como as taxas cobradas. Contudo, a ação foi julgada improcedente em 1º grau.

O morador recorreu da decisão da primeira instância alegando que as provas eram sólidas e eficazes e eram suficientes para a procedência dos pedidos. Além disso, sustenta que as despesas para a manutenção do loteamento, tais como pavimentação, meio-fio, rede de esgoto e coleta de lixo são suportadas exclusivamente pela Associação composta pelos moradores do condomínio, sem contrapartida pública. Aponta ainda que não há abastecimento de água e esgoto público.

O relator do recurso, o desembargador. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, esclareceu que, “de acordo com o Código Tributário Municipal, é possível a incidência de IPTU na alíquota de 0,5% do valor venal de terreno não edificado e localizado dentro do perímetro urbano quando o imóvel encontra-se desprovido de todos os melhoramentos e serviços públicos estabelecidos por lei, como os colocados pelo apelante, por exemplo, asfalto, sistema de água e esgoto, rede de energia, entre outros”. E ressaltou que a alíquota de 3,5% é permitida apenas quando o loteamento recebe pelo menos três dos aperfeiçoamentos previstos em lei.

O relator também acatou o pedido de restituição dos valores cobrados anteriormente, com a incidência da alíquota máxima. O que deverá ser feito com correção monetária a partir do pagamento indevido, em conformidade com a Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça.

“Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por E. da S.M. e dou-lhe provimento a fim de reformar a sentença para determinar que o lançamento do tributo IPTU seja realizado com base na alíquota de 0,5% sobre o valor venal do imóvel, anulando-se, parcialmente, os lançamentos tributários dos cinco anos anteriores à propositura desta ação”.