Justificativa foi inconstitucionalidade da lei
O projeto de lei do deputado estadual Cabo Almi, do PT, que determinava o atendimento prioritário para indivíduos portadores de doenças renais crônicas em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde, assistência social, entre outros espaços de interesse público, foi vetado pelo governador Reinaldo Azambuja, do PSDB, nesta quinta-feira (25).
Apenas o Governo Federal teria competência para integrar, na legislação, doenças e enfermidades à condição de deficiência orgânica, foi a justificativa do veto. O texto da lei, publicado na edição do Diário Oficial, também seria incoerente ao determinar ora que os doentes renais crônicos são deficientes e ora que possuem mobilidade reduzida, o que configuram conceitos excludentes, diz a mensagem do veto.
O deputado havia apresentado a proposta em abril, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa neste mês de agosto. Segundo informações da Sociedade Brasileira de Nefrologia, cerca de 10% da população mundial sofre de doenças renais.
Outro projeto de lei de autoria da deputada Grazielle Machado, do PR, aprovado pelo Legislativo Estadual, que reconhecia como uma profissão o ofício de condutor de ambulância, também foi vetado pelo governador. Azambuja justificou o veto considerando que apenas a União tem competência para reconhecer novas profissões.
(sob supervisão de Celso Bejarano)
