Lei iria garantir testes físicos diferenciados às grávidas
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou nesta sexta-feira (11) um projeto de lei que vedava aos realizadores de concursos públicos a prática de desligar gestantes, por culpa de suas limitações na hora de fazer testes físicos.
O projeto de lei, do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), assegurava a candidata a oportunidade de apresentar exames e laudos médicos que comprovassem sua plena capacidade – ou não – para realizar os testes físicos.
De forma semelhante ao praticado com os candidatos portadores de necessidades espciais, as gestantes teriam a oportunidade de fazer testes diferenciados, compatíveis com suas limitações físicas. A administração pública também poderia postegar a realização dos testes, para seis meses após o parto.
Para o governador do Estado, houve “vício de inconstitucionalidade orgânica” na proposta, já que a competência para veicular regras do regime jurídico dos servidores públicos seria reservada ao Chefe do Poder Executivo, no caso, o próprio Azambuja.
O governador ainda vetou um segundo projeto de lei nesta sexta-feira, de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que determinava a instalação de câmeras nos pet shops de todo o Estado, como medida de segurança e atenção aos animais.
Na justificativa do veto, Azambuja alegou que compete aos municípios legislar sobre o objeto do projeto, e que a proposta estaria contrariando os princípios de livre execício de atividades econômicas e de trabalho.
(sob supervisão de Evelin Araujo)
