Direito está assegurado em Lei aprovada hoje pelo executivo
A partir das 21 horas, as mulheres usuárias do transporte coletivo de Campo Grande podem exigir que os motoristas parem fora das paradas obrigatórias. O direito está assegurado por Lei sancionada nesta sexta-feira (8), pelo prefeito Alcides Bernal (PP). O prazo de regulamentação é de 30 dias.
Publicada no Diário Oficial, a Lei 5.691 garante direito, às mulheres, de desembarque nos horários compreendidos entre 21 horas e 6 horas da manhã, “sem necessariamente obedecer as paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidos”.
As passageiras poderão indicar os locais de desembarque, desde que respeitado o itinerário original da linha e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo previstos no Código de Trânsito Nacional. “Fica vedada a parada na área central e nos corredores de grande fluxo de veículos a serem definidos na regulamentação desta lei”.
Conforme o texto, na impossibilidade de parada, fica estabelecido o local mais próximo do indicado. O Poder Executivo fica autorizado a realizar campanhas elucidativas que promovam a divulgação das informações constantes desta lei, através de cartazes afixados nos ônibus do sistema de transporte coletivo, propagandas em televisão, rádio e demais meios de comunicação.
As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário, no prazo de 30 dias. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
De acordo com o autor da lei, João Rocha (PSDB), a medida tem como escopo garantir a segurança das mulheres que utilizam o transporte público na Capital. “Devido ao elevado número de casos de violência e abuso contra as mulheres é que apresentamos esta proposição que tem o meritório intuito de reduzir esses índices de crimes em nossa sociedade”,defende o parlamentar. A proposta também foi assinada pelos vereadores Otávio Trad (PTB) e Paulo Siufi (PMDB).
