Ministro dá dez dias para partes se manifestarem em ação sobre uso de depósitos judiciais

Mato Grosso do Sul está entre estados beneficiados

O ministro Teori Zavaski, relator do processo que vai analisar o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot ao STF (Supremo Tribunal Regional), sobre o uso de depósitos judiciais pelo Executivo em cinco estados do Brasil, entre eles Mato Grosso do Sul, deu dez dias para que as partes apresentem informações definitivas, e mais cinco dias para que elas sejam analisadas pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da República.

Foram ajuizadas cinco ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar. No ano passado, o Governo do Estado garantiu R$ 1,4 bilhão aos cofres por meio dos depósitos judiciais, assegurado pela Lei Complementar 201/2015, que destina até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários ao pagamento da dívida pública fundada em precatórios e a despesas ordinárias do estado. Os outros estados que tiveram ações ajuizadas são Alagoas, Rio Grande do Sul, Amazonas e Goiás.

Na prática, o Governo do Estado pode usar o dinheiro da arrecadação feita pela Justiça para quitar outras despesas, já que alguns custos operacionais serão obrigatoriamente saneados com a verba dos depósitos judiciais.