Na Bahia, governo suspendeu taxa antes de STF mandar
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul já analisa a possibilidade de acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a vistoria veicular do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), obrigatória para licenciar veículos com mais de cinco anos de fabricação. A medida copia ato semelhante adotado na Bahia, onde o governo revogou portaria sobre o procedimento após pareceres contrários.
Pelas regras jurídicas, apenas partidos políticos ou a mesa diretora da Assembleia Legislativa podem acionar o STF com recurso chamado “medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental”. Em outras palavras, o argumento é de que portarias de Detrans sobre a vistoria são inconstitucionais.
Requerimento neste sentido foi apresentado na sessão desta quarta-feira (21) pelos deputados estaduais Marquinhos Trad (PMDB) e Pedro Kemp (PT). O presidente da casa, Junior Mochi (PMDB), por sua vez, disse que já despachou o documento à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Na Bahia, o STF foi acionado pela direção local do DEM, comandado pelo deputado federal José Carlos Aleluia, alegando inconstitucionalidade da cobrança da vistoria. A corte pediu parecer sobre o assunto à PGR (Procuradoria Geral da República), a qual opinou que as medidas adotadas no âmbito estadual ferem competência legislativa da União.
O governo baiano nem esperou decisão do STF e suspendeu a portaria que estabeleceu a vistoria. Em Mato Grosso do Sul, segundo Marquinhos, Mochi tem 30 dias para analisar o requerimento.
Segundo o presidente da Assembleia, caso o pedido venha com parecer favorável da CCJ, será submetido ao plenário. Ou seja, eventual medida no STF contra a vistoria caberá a ato colegiado, não apenas sob responsabilidade da mesa diretora da casa.
“A deliberação não será do presidente, mas dos deputados. Se entenderem que é essa a medida que devemos tomar, tranquilamente a gente toma”, disse Mochi. A vistoria obrigatório foi instituída pela portaria número 32 do Detran, criada no fim de 2014, ainda na gestão de André Puccinelli (PMDB), e alvo de discussões desde que entrou em vigor, no começo deste ano.
