Reinaldo diz que decreto de 2015 suspendeu lei de 2013
A lei aprovada pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB) em 2013, obrigando o Estado a conceder 10,98% foi declarada nula por decreto publicado pelo atual Chefe do Executivo Estadual, Reinaldo Azambuja (PSDB), no começo de 2015.
“Quando baixamos um decreto da nulidade, estacamos a vigência dela. Agora a justiça pode decidir, porque ela fere dois princípios da administração pública, que é a questão da constitucionalidade e, principalmente, fere a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, explicou Azambuja, na tarde desta segunda-feira (25) durante agenda pública.
O governador alega que a lei é ‘impossível de ser praticada’, e descarta recorrer à justiça para suspender a greve marcada para a próxima quarta-feira (27) enquanto a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) não retomar o diálogo com o governo.
Reinaldo afirmou que se fosse possível cumprir a lei 4.464/13, aprovada na gestão Puccinelli, o próprio peemedebista teria concedido os 25% de reajustes durante o seu mandato, e não deixado o aumento para o sucessor.
O tucano voltou a lembrar que todo o país passa por uma crise financeira, citando o corte de mais de R$ 70 bilhões no orçamento geral da União promovido pela presidente Dilma Rousseff (PT). “Vamos tratar com os professores com responsabilidade”, destacou Reinaldo.
A proposta feita pelo governo e descartada até então pela Fetems, é a concessão de 4.34% em outubro, para que até 2022 o salário dos professores da rede estadual dobre. “O presidente da Fetems foi muito claro em dizer que teve avanços enormes da proposta feita, só não entendi porque do espírito de greve”, finalizou.
Azambuja voltou a dizer ainda que Mato Grosso do Sul foi o único Estado do país a antecipar a data-base do servidor para dezembro de 2014, impactando a folha a partir de janeiro de 2015.
