Denatran ainda avalia vistoria anual para veículos com mais de 5 anos

Governo disse que órgão regulamentaria a cobrança

A Câmara Temática de Assuntos Veiculares, órgão vinculado ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) ainda analisa a legalidade da vistoria veicular criada pelo governo de Mato Grosso do Sul no final do mandato de André Puccinelli (PMDB) e mantida por Reinaldo Azambuja (PSDB). Após a análise, os estudos serão levados para avaliação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), mas não há previsão de data.

A obrigatoriedade da vistoria foi decretada no fim de 2014, quando o então governador publicou a Portaria Detran-MS nº 032/2014, que regulamenta o processo de vistorias veiculares para fins de licenciamento. Na prática, se tornou obrigatória a vistoria para carros com mais de cinco anos de fabricação. 

No início do ano, a taxa para a vistoria no pŕoprio Detran era de R$ 103,45. Depois que uma reportagem do Jornal Midiamax mostrou um carro com a suspensão e freios intencionalmente adulterados ser aprovado sem problemas, houve grande debate sobre a imposição de mais uma taxa, considerada pela população apenas como forma de arrecadar dinheiro.

Apesar dos questionamentos, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) decidiu manter a vistoria, mas com valor 20% menor. A discussão chegou até a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, onde deputados estaduais tentaram em vão derrubar a vistoria por meio de decretos legislativos e ação na Justiça. Apesar do empenho, o Executivo Estadual alegou que teria autorização do Contran para continuar com a taxa, até que o conselho regulamente a portaria. O órgão nacional não confirma a informação.

Eficiência questionada

Com a colaboração de um motorista, o Jornal Midiamax acompanhou a vistoria de uma caminhonete no início do ano e constatou que havia falhas no procedimento,pois a suspensão e o sistema de freio do veículo foram alterados propositalmente, mas as mudanças não foram observadas nas vistoriadoras. A caminhonete inclusive, chegou a ser aprovada na maioria das vistoria, com pequenas observações pedindo a alteração de placa ou troca de lacre.

Justiça

Mesmo com a inscontância da situação da vistoria do Estado, um morador de Jardim conseguiu liminar para que o Detran emita guia de licenciamento de veículo sem a cobrança da vistoria anual. Esta foi a primeira decisão neste sentido desde que a portaria institui o procedimento.

A liminar foi concedida depois que a advogada Aida Escudero Leite entrou com uma ‘ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais’ com pedido de tutela antecipada na 2ª Vara da Comarca de Jardim. Em resposta, o juiz Luiz Alberto de Moura Filho determinou que em 48 horas o Detran emita a guia única de arrecadação para pagamento do licenciamento exercício 2015 do veículo de 2006, sem a exigência da vistoria anual e da cobrança de relacração de placa.

Em decisão do dia 6 de agosto, o magistrado decidiu em favor de Wandir Escudeiro Leito, de Jardim e decidiu: “não há dúvidas de que o advento da Portaria de nº 32/2014 do Detran-MS se mostra em desconformidade com o rol normativo acima exposto, considerando ainda que os atos administrativos não podem ampliar matérias não disciplinadas em lei, sob pena de ultrapassar os limites da isonomia”, traz o magistrado, após elencar argumentos legais sobre o tema.

Apesar de a decisão tratar especificamente do caso acima, abriu precedente. “Entendíamos que caberia uma ação popular, para que todos ficassem isentos da taxa, mas, como não conseguimos, restou então o caminho de cada um que se sentir lesado procurar a Justiça. Temos uma taxa que é ilegal, uma vez que não foi regulamentada. Na ação em Jardim, o juiz leva em consideração tudo que foi pautado por nós”, analisou o deputado Pedro kempe (PT), que acionou o Judiciário na tentativa de derrubar a vistoria no Estado.