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Proposta prevê o parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes

O Projeto de Lei 5450/20 prevê o parcelamento, em até 12 vezes sem juros e correção, de multas por infrações de trânsito. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Conforme a proposta, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para a emissão dos […]

Agência Brasil Publicado em 31/01/2021, às 21h32

 (Foto: Arquivo, Midiamax)
(Foto: Arquivo, Midiamax) - (Foto: Arquivo, Midiamax)

O Projeto de Lei 5450/20 prevê o parcelamento, em até 12 vezes sem juros e correção, de multas por infrações de trânsito. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme a proposta, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se houver eventual impedimento.

“O texto busca beneficiar tanto os motoristas quanto as entidades e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ao facilitar o adimplemento de multas e a regularização de veículos”, diz o autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

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