Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional, instrumento jurídico que tem sido utilizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro contra opositores. Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos instaurados pela para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do atual governo em comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer,

A legislação, que entrou em vigor no final da ditadura militar, é alvo de três ações apresentadas por partidos políticos, que acionaram o Supremo para derrubar total ou parcialmente o texto, sancionado em 1983 pelo então presidente João Figueiredo (1918-1999). Nesta quinta-feira, 25, o PT, PSOL e o PC do B assinaram uma ação conjunta contra a Lei de Segurança Nacional. Os casos estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A manifestação da AGU foi enviada ao Supremo no âmbito de uma ação movida pelo PTB após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), que acabou detido após divulgar vídeo com ameaças e insultos a ministros do STF e apologia ao Ato Institucional número 5, o instrumento mais duro de repressão da ditadura militar.

“A fim de demonstrar os limites e garantir a permanência do Estado Democrático de Direito, a Lei de Segurança Nacional tipifica condutas que, de alguma forma, pretendam violar o regime democrático e as instituições republicanas. A Lei de Segurança Nacional mostra-se compatível com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de expressão”, sustenta a AGU.

Segundo a AGU, a liberdade de expressão “não pode servir como argumento para condutas que busquem violar o Estado Democrático de Direito”. “Assim, garante-se toda a liberdade de expressão, mas o agente responde por violações ao regime democrático e a demais valores constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal”, afirma o órgão do governo federal.

Na manifestação enviada ao Supremo, a AGU apontada que a aplicação da lei deve ser “ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional”, conforme apontado em nota da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. A posição do órgão da Presidência é destacada no documento da AGU.

Para o PTB, a Lei de Segurança Nacional é “incompatível” com a Constituição Federal de 1988, uma vez que viola direitos e garantias fundamentais protegidos pela Carta Magna. Na avaliação da sigla, a criminalização da liberdade de pensamento e de manifestação “é conduta típica de regimes autoritários”.

A legislação tem sido utilizada pelo ministro da Justiça, André Mendonça, para embasar pedidos de investigação contra jornalistas e críticos do governo federal. Na semana passada, cinco manifestantes foram detidos pela do DF após estenderem uma faixa com os dizeres “Bolsonaro Genocida” em frente ao . Eles foram levados à sede da Superintendência da Polícia Federal em por, segundo nota da corporação, por “infringir a Lei de Segurança Nacional”

A faixa mostrava uma caricatura de Bolsonaro com rabo e chifres, transformando uma cruz vermelha – símbolo da saúde – em uma suástica nazista. O desenho é baseado numa charge do cartunista Aroeira. Segundo a PM, a charge foi o motivo da detenção.

Também foi com base na Lei de Segurança Nacional que a Polícia Civil do Rio intimou o youtuber Felipe Neto a prestar esclarecimentos, após acusação apresentada pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do chefe do Executivo. Uma decisão da Justiça do Rio, no entanto, suspendeu a investigação do influenciador digital.