“Substituir a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo pelas ações pretendidas pelos requerentes representaria ingerência do Judiciário no mérito das ações adotadas, para impor determinado modo de agir em sobreposição aos órgãos competentes, providência incompatível com o objeto da ADPF e com a própria função jurisdicional”, sustenta Augusto Aras.

Em setembro, uma coalizão de 32 entidades de defesa do meio ambiente chegou a pedir prioridade na tramitação do caso que era de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho. Em carta enviada aos ministros, o grupo acusou omissão do Planalto e dos governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul diante dos riscos ao bioma.

Agora o processo deve ser herdado por André Mendonça, ex-advogado-geral da União do governo Bolsonaro. A posse do novo ministro será realizada no dia 16 de dezembro

O sofreu em 2020 com o maior número de focos de incêndio desde que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) passou a monitorar e consolidar dados de queimadas, em 1988. A situação em 2021 continua preocupante: um levantamento do Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais (Lasa/UFRJ) aponta que, desde o início do ano, os incêndios consumiram 1,3 milhão de hectares do bioma, o que corresponde a 8,7% do total. A média histórica é 712 mil hectares até essa altura do ano, segundo os pesquisadores.

Não conhecimento

Aras deu parecer contrário à ação sobre os incêndios no Pantanal citando não só as atribuições do Executivo e do Legislativo quanto às políticas ambientais, mas alegando ainda ‘motivos processuais’.

O alegou que a avaliação das medidas implementadas no campo da política ambiental necessita da verificação de aspectos técnicos e operacionais, além da produção de provas, o que não pode ser feito em ação de controle objetivo de constitucionalidade – tipo de instrumento processual escolhido pelos partidos da oposição para entrar com a ação no STF.

Aras também sustentou ‘necessidade de análise prévia de outras normas infraconstitucionais para verificar a suposta ofensa à Constituição Federal’ e ainda argumentou que a ação não especificou, com clareza, quais atos do Poder Público deveriam ser praticados, não demonstrou como se deu a omissão do governo

“Embora imputem falha estrutural à atuação do Poder Público — mais precisamente em relação à União — no combate às queimadas e aos desmatamentos ocorrentes no Pantanal, os arguentes não delimitaram quais atos comissivos ou omissivos são objeto de impugnação”, ponderou o PGR.

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