Mesmo após autorizar a prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ), a Câmara dos Deputados está elaborando uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pode limitar a atuação do Poder Judiciário. Segundo a CNN Brasil, a minuta do projeto deve ser finalizada por grupo de parlamentares escolhidos pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).
Conversas foram iniciadas na manhã de sábado (20) e há a expectativa de ir à votação já na quarta-feira (24).
As principais medidas que estão sendo debatidas são: 1) proibir que parlamentares sejam presos ou alvo de medidas cautelares por decisões monocráticas de juízes; 2) que audiências de custódia envolvendo parlamentares ocorram dentro do Congresso Nacional; 3) regular buscas e apreensões contra parlamentares; 4) impedir que vídeos sejam considerados crimes continuados e alvo de prisão em flagrante.
Parte das medidas poderão ser incluídas em um projeto de lei ordinário também e até mesmo no regimento interno da Câmara. Os parlamentares escolhidos por Lira trabalham em dois eixos principais: imunidades e prerrogativas e garantias processuais.
A ideia central é como proteger a imunidade parlamentar e ao mesmo tempo punir os eventuais excessos de parlamentares e permitir que o sistema de justiça aja quando um parlamentar for investigado.
No entanto, há também um claro sentimento de que é preciso evitar medidas como a tomada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes na prisão de Daniel Silveira. O grupo fala também na necessidade de considerar o eventual descumprimento das novas regras na Lei de Abuso de Autoridade, de forma a punir magistrados que as descumprirem.
