STF tem oito votos para manter inquérito sobre fake news

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (17) maioria de oito votos a favor da legalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte. Até o momento, nenhum ministro se manifestou contra a investigação.

Com a decisão, as medidas de buscas e apreensões e quebras de sigilos realizadas contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros pelas redes sociais também ficam validados.

Após a formação da maioria de votos, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (18) para a tomada dos últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.

A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o presidente, que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Votos

Até o momento, oito ministros seguiram o voto do relator, Edson Fachin, proferido na semana passada. Pelo entendimento de Fachin, houve omissão dos órgãos de controle, que não tomaram a iniciativa de investigar os ataques contra a independência do Poder Judiciário nas redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, o regimento interno pode ser aplicado como instrumento de defesa institucional.

Fachin também estabeleceu parâmetros para a continuidade do inquérito. Pelos regras estabelecidas, a investigação deverá ser acompanhada pelo Ministério Público, os advogados dos investigados deverão ter acesso ao processo e o objeto do inquérito devem ser ameaças aos ministros, seus familiares, aos poderes constituídos, contra o estado de direito e contra a democracia.

O relator também definiu que não poderão ser alvo do inquérito matérias jornalísticas e manifestações pessoais nas redes sociais, desde que não façam parte de “esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.”

Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito sobre as fake news, também votou pela legalidade da investigação. Segundo o ministro, ameaças aos ministros pelas redes sociais não podem ser reconhecidas como liberdade de expressão.

Entre os casos de ameaças identificados, Moraes citou uma mensagem publicada em redes sociais por uma advogada, do Rio Grande do Sul, que dizia: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”. Em outra mensagem lida por ele, a mesma pessoa indaga “quanto custa atirar à queima-roupa nas costas de cada filho da p* ministro do STF que queira acabar com a prisão em segunda instância.”

PGR e AGU

Na quarta-feira (10), primeiro dia do julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o prosseguimento do inquérito, mas com balizas para garantir a participação do Ministério Público.

O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, também defendeu o prosseguimento do inquérito, desde que seja garantida a não criminalização da liberdade de expressão.

Segundo Levi, as liberdades de expressão e de imprensa devem ser plenas nos meios tradicionais de comunicação e nas redes sociais, sejam os autores das mensagens jornalistas profissionais ou não.