Acordos celebrados pelo MP ‘invadem competências’ de outros poderes, critica Maia

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que muitos acordos de colaboração premiada firmados pelo Ministério Público “invadem competências” do Executivo e do Legislativo, “ceifando” atribuição do Congresso Nacional ao definir a destinação dos recursos oriundos pelas colaborações.

“Verifica-se que o Ministério Público constantemente vem praticando atos para os quais carece de competência, notadamente no que atine à destinação de valores provenientes de colaborações premiadas, acordos de leniência, entre outros”, escreveu Maia.

A manifestação de Rodrigo Maia foi feita no âmbito de uma ação do PT e do PDT movida contra o papel do Ministério Público de definir a destinação de recursos oriundos de acordos de colaboração premiada para a “criação de fundo ou fundação privada”. Os partidos querem que caiba à União definir o destino dos valores referentes a restituições, multas e sanções obtidas em acordos de colaboração premiada.

Rodrigo Maia destacou que os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo que são discutidas e votadas pelo Congresso Nacional.

“Ao destinar o valor pago a fins específicos, muitos acordos celebrados com o Ministério Público invadem competências inerentes aos poderes Executivo e Legislativo, ceifando a atribuição do Congresso Nacional de controlar as operações financeiras e orçamentárias de todos os poderes e órgãos da União, em nítida ofensa ao princípio da separação de poderes”, frisou Maia.