Medida redefine competência do foro militar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (16) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2014/03, que redefine a competência do foro militar.
A proposta altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar para que o Tribunal do Júri julgue policiais militares que cometam crimes dolosos (quando há intenção de cometer o crime) contra a vida de civis. O projeto estabelece ainda que esse inquérito pode ser iniciado por pedido do juiz auditor (magistrado com exercício na Justiça militar).
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os deptuados:
– o ministro do Superior Tribunal Militar Cleonilson Nicácio Silva;
– o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Sílvio Hiroshi Oyama;
– o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Fernando Galvão da Rocha;
– o subprocurador-geral de Justiça Militar Marcelo Weitzel Rabello de Souza, representando o Ministério Público Militar;
– o procurador de Justiça de Minas Gerais, Epaminondas Fulgêncio;
– o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Marco Antônio Badaró Bianchini; e
– o consultor jurídico da Associação de Cabos e Soldados do Ceará, Manoel Micias Bezerra.
A audiência será realizada a partir das 14h30.
