Comissão discutirá MPs que mudam benefícios trabalhistas e previdenciários

Além disso, as MPs estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF)

As medidas provisórias (MP) 664 e 665, que alteram a concessão de direitos trabalhistas e previdenciários como pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego, serão discutidas por uma comissão tripartite, envolvendo o governo federal, as centrais sindicais e o Congresso Nacional. O acordo foi divulgado hoje (3) por representantes das centrais e por Miguel Rossetto, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência.

A reunião foi similar à anterior, ocorrida em 19 de janeiro. Antes delas, representantes das centrais sindicais disseram que exigiam a revogação das MPs. Após os encontros com ministros, no entanto, as centrais manifestaram que aceitariam o processo de negociação do conteúdo das medidas porque encontraram resistência por parte do governo federal para revogá-las.

“Nós não aceitamos que esse assunto faça parte de ajuste fiscal da economia. Se o governo quer fazer ajuste fiscal, nós propusemos que faça do lado dos empresários”, disse Freitas. A proposta das centrais é que haja taxação das grandes fortunas e das remessas de lucros para o exterior. “Aqui [no Brasil] é tributado o salário e não é tributada a fortuna”, completou.

O ministro Rossetto disse que a reunião foi positiva e que estava satisfeito com o resultado. “Nós tratamos das MPs, incorporamos na agenda de governo um conjunto de propostas das centrais sindicais, com objetivo de debater uma agenda de desenvolvimento e crescimento para o país”.

Entre as propostas citadas por ele, estão discutir a estratégia de desenvolvimento industrial do país e a política de fortalecimento da indústria brasileira. Além disso, destacou que haverá uma avaliação do mercado de trabalho brasileiro, principalmente a informalidade ainda existente, a rotatividade do mercado e iniciativas para estimular geração de emprego.

O presidente da CUT também destacou a questão. “Nós temos que impedir essa alta taxa de rotatividade. O governo tem que ter medidas discutidas com a sociedade para impedir essa alta taxa”, disse.

As centrais disseram ainda que medidas restritivas ao crescimento levam à estagnação, o que causará desemprego. “Nós queremos fazer uma proposta de política econômica que volte a discutir crescimento do mercado interno, da oferta de crédito e expansão industrial, porque isso é importante para que os trabalhadores tenham emprego”, ressaltou Freitas.

Além disso, as MPs estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Força Sindical e Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, a fim de que o Tribunal possa discutir a constitucionalidade das medidas.

As entidades alegam que o princípio da urgência, requisito para edição de MPs, não existiu. O documento entregue ao STF diz que não há qualquer urgência que justifique tais medidas. Há ainda a alegação de que as MPs interferem nas conquistas já alcanças pelo cidadão, tornando os requisitos para concessão mais rigorosos ou diminuindo a abrangência de beneficiários, de acordo com a ação.