O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) definiu, segundo resultado de ‘pedido de providências’, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (27), que o Governo do Estado deverá reservar 1,7% do orçamento de 2022 para pagamento de precatórios.
Segundo o texto, terá de ser calculado 1/12 (um doze avos) do valor percentual sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento. O valor deverá ser depositado mensalmente na conta da Caixa Econômica Federal.
Além desta previsão, ‘permanecendo o referido Estado em débito com o repasse’, fica determinado sequestro ‘da parcela vencida e das parcelas vicendas do Fundo e Participação dos Estados e, caso não seja suficiente, pelo Bacen Jud’.
“O mesmo procedimento deverá ser observado após cada vencimento, até o final do exercício financeiro de 2022, para o caso de não alocação do valor correspondente no prazo estabelecido pelo Regime Especial”.
Pagamentos em MS
Precatórios são pedidos expedidos pelo Judiciário para cobrar dos municípios, estados ou União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Como exemplo estão as ações judiciais como aquelas referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou ainda quando decorrem de ações como as referentes a desapropriações e devolução de tributos.
Segundo a PGE (Procuraodira-Geral do Estado), em 2018 foram 46 acordos de precatórios formulados. No ano seguinte, dois editais foram publicados, um que gerou abatimendo de R$ 17,7 milhões e 1.016 processos finalizados, e o outro no final, atendendo 1.731 processos e poupando R$ 21 milhões. Até setembro deste ano, 277 negociações foram feitas e aproximadamente R$ 11 milhões economizados.
