A Prefeitura de Campo Grande vetou totalmente o projeto de lei nº 10.691/22, que cria o ‘berçário de inovação’ no município. O projeto aprovado pela Câmara Municipal institui normas para o funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia na Capital.
O veto consta em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (7). Assim, a Prefeitura declarou a inconstitucionalidade do projeto.
A administração alega que a matéria fere o parágrafo único do artigo 36 da Lei Orgânica da cidade. “O presente projeto, ao alterar a forma de exercício do poder regulatório da administração municipal, invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local”, informa a mensagem.
No texto, a Prefeitura explica que o Sandbox Regulatório é um “ambiente regulatório experimental, criado com a finalidade de suspender temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas exigidas para atuação em determinados setores”.
Além disso, destaca que o projeto permitiria “que empresas possam usufruir de um regime diferenciado para lançar novos produtos e serviços inovadores”. Por fim, a Prefeitura reconhece que “embora a proposição seja nobre, houve manifestação pelo veto total do projeto”.
