Está tramitando na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que prevê prioridade para investigações de crimes dolosos ou culposos, seja tentativa ou homicídio consumado, contra crianças e adolescentes. A matéria é de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade).
Dessa forma, os inquéritos devem ser sinalizados com os termos “Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente”. Caso a investigação esteja no formato físico, a pasta deverá ser etiquetada, mas se for digital, deverá constar um aviso.
Todas as tratativas do caso, como comunicações internas e externas, deverão ser identificadas da mesma forma.
Na justificativa, o parlamentar cita dados do Ministério da Saúde em que 191 mil crianças e adolescentes de 10 a 19 anos foram vítimas de violência fatal entre 1996 e 2017. Ele ainda destacou o caso de José Eduardo Alves Gonçalves Rosa, de 15 anos, encontrado morto em um freezer em janeiro, em Campo Grande.
“Este dentre vários, no Estado apresenta crianças e adolescentes que foram vítimas de mortes violentas. Os números que refletem a gravidade da situação, refletem a necessidade de que ações urgentes sejam tomadas para a redução imediata destas mortes”, escreveu.
Lima ainda expressou que sua proposta é inspirada na Lei Ágatha Félix, sancionada neste ano no estado do Rio de Janeiro. “A lei foi recebida com entusiasmo por defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes, que consideram essa legislação um passo importante para que o princípio da prioridade absoluta da proteção à criança e adolescentes seja observado”, frisou.
A matéria ainda deve ser analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ser votada em 1ª discussão, passar pelas comissões de mérito e ser novamente votada. Após isso, o texto vai para análise do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
