Está com urgência constitucional vencida
Com o feriado de Corpus Christi na quinta-feira (15), as sessões deliberativas da Câmara para apreciação de projetos de lei, de resolução e emendas constitucionais terão início nesta segunda-feira (12) e vão até quarta-feira (14). O primeiro item a ser apreciado em plenário é o projeto que permite o controle de companhias aéreas brasileiras por capital estrangeiro.
O projeto tranca a pauta de votações, porque está com urgência constitucional vencida, o que impede a apreciação de outras matérias.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) limita em 20% a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. De autoria do Executivo, um outro projeto (PL 7425/17) transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do Turismo, mantendo o nome de Embratur.
Na justificativa do projeto que trata das empresas aéreas, o governo espera que, “a partir da abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, sejam incluídos o aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico, aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular, redução do preço médio das passagens, aprimoramento de técnicas gerenciais e incorporação de novas tecnologias no processo de gestão das empresas, diversificação de serviços e produtos e uma melhor conectividade da malha aérea doméstica com voos internacionais”.
Também está na pauta de votações a proposta de emenda à Constituição (PEC) 70/11, que modifica as normas de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC propõe acabar com a comissão mista de deputados e senadores, responsável pela análise inicial das MPs, e estipula prazos mais rígidos para votação.
De acordo com o texto, a Câmara terá até 80 dias para analisar cada medida provisória e o Senado outros 30 dias para examiná-la e votá-la o encaminhamento da Câmara. Se a MP for modificada pelos senadores, os deputados terão mais dez dias para a palavra final.
Outra PEC que poderá ser apreciada nesta semana é a que trata da incorporação pela União de servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá. Na última semana foi aprovado, em primeiro turno, o texto principal da proposta, mas ficou para ser votado um destaque para incluir na proposta os servidores do ex-território de Rondônia.
A incorporação será em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.
Pode ainda ser votado nesta semana o projeto de resolução que muda as regras sobre arquivamento de propostas ao fim de cada legislatura. O objetivo é diminuir o acúmulo de proposições que não são apreciadas.
Hoje, o desarquivamento ocorre por meio de requerimento do autor nos primeiros 180 dias da nova legislatura. Já o arquivamento das matérias se dá ao término da legislatura. Todas as proposições em tramitação serão arquivadas, exceto aquelas com parecer favorável de todas as comissões; já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; que tenham tramitado pelo Senado ou sejam originárias daquela Casa; as de iniciativa popular; e as de iniciativa de outro poder ou do procurador-geral da República.
