A CPI da Telefonia questiona a minuta do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado com as operadoras de telefonia celular. A minuta, encaminhada pelo SSindtelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), traz multas mínimas e não apresenta plano concreto para acabar com a queda constante das ligações no Estado.
De acordo com a minuta, apenas três, das oito clausulas, implicam penalidades se houver descumprimento do TAC. A multa diária é de R$ 1 mil e limitada ao teto de 50 dias.
O deputado estadual, Marquinhos Trad (PMDB), que preside a comissão, considerou os valores irrisórios. Além disso, segundo o parlamentar, a minuta do TAC não apresenta um plano concreto e detalhado para melhorar a qualidade do serviço, principal queixa dos consumidores. “Condicionam a solução dos problemas a atitudes da Assembleia e a mudanças na legislação, mas não falam o que vão fazer de concreto”, disse Marquinhos.
Em reunião com as operadoras, a CPI se comprometeu a apresentar projeto de lei para mudar as regras e facilitar, sem prejudicar o meio ambiente, a instalação de redes e antenas no intuito de melhorar o sinal. Por sua vez, as empresas usam a Anatel como refúgio.
A minuta do TAC apresentada pelas empresas elenca regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, como especificar a cobertura dos sinais e regras sobre a venda de linhas de telefonia.
Em conformidade com apelo da CPI, a minuta também prevê mutirão, de 22 de setembro a 11 de outubro, nos sete maiores municípios do Estado, para os consumidores terem a oportunidade de ficar cara a cara com representantes das concessionárias no intuito de resolver problemas de cobranças indevidas. “Mais uma vez não detalham como será esse serviço”, observou Marquinhos.
A CPI, em conjunto com a Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual (MPE), vai elaborar ajustes à minuta para fechar acordo e assinar TAC que realmente atenda os interesses dos consumidores sul-mato-grossenses.
