Os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta sexta-feira, 9, para garantir que o presidente respeite uma série de normais legais ao nomear reitores e vice-reitores de universidades federais.
A votação está sendo feita no plenário virtual da Corte, ferramenta digital que permite aos magistrados analisarem processos sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência. Como Fachin é relator da ação, ajuizada pelo Partido Verde (PV), ele abriu os votos e foi acompanhado por Lewandowski. Os demais ministros têm até 19 de outubro para enviar suas manifestações.
Em seu voto, Fachin destacou a ‘imensa gravidade’ da matéria e fez uma ampla defesa da autonomia universitária, que ganhou status de princípio constitucional a partir da Carta de 1988. Na visão do ministro, a prerrogativa conferida ao Presidente da República não é um instrumento de gestão e, portanto, não deve servir como um meio de ingerência ou controle das instituições de ensino.
“O uso de poder discricionário para, sem justificativa razoável, romper com a ordem de indicações, representa ingerência que afeta a universidade em sua capacidade de se autorregular enquanto autarquia especial”, escreveu o ministro.
“O peso político e administrativo de possíveis violações à autonomia universitária revela-se preocupante para os destinos dos mais do que nunca necessários ensino, pesquisa e extensão”, completou.
Segundo o entendimento de Fachin, a indicação deve:
Se ater aos nomes que figurem na respectiva lista tríplice;
Respeitar integralmente o procedimento e a forma da organização da lista pela instituição universitária;
Recair sobre o docente indicado em primeiro lugar na lista.
Na ação apresentada ao STF, o PV afirma que o governo tem promovido uma ‘intervenção branca’, desrespeitando a autonomia universitária, ao descumprir a ordem da lista tríplice das instituições e nomear candidatos sem levar em conta critérios científicos.
Para o partido, o governo age para estabelecer vigilância e controle das universidades federais, ‘principalmente sobre as pesquisas acadêmicas’.
“As deliberações sobre as Universidades Públicas têm sido utilizadas como ataque às instituições de ensino”, argumenta a sigla na ação.
As nomeações do governo também foram contestadas pelo Conselho da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). Desde o início da gestão presidencial, a associação contabilizou 14 indicações que desprezaram os primeiros colocados nas listas tríplices.
Em junho, o presidente Jair Bolsonaro chegou a editar uma medida provisória que dava ao ministro da Educação o poder de escolher livremente reitores de universidades federais durante a pandemia de covid-19. Após críticas, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu o texto, o que levou Bolsonaro a recuar e desistir do dispositivo.
